DeCripto: Binance, Bybit e OKX já reportam suas operações à Receita Federal

Desde 1º de julho, a DeCripto está em vigor e exchanges estrangeiras que atendem brasileiros — Binance, Bybit, OKX e KuCoin entre elas — passaram a reportar mensalmente à Receita Federal as operações de seus usuários no país. A Binance já confirmou o envio mensal de dados conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.291/2025, e o primeiro lote de informações deve chegar ao Fisco até o último dia útil de agosto. Quem opera fora de corretoras brasileiras e nunca declarou essas movimentações com precisão tem pouco mais de um mês para organizar a casa antes que os números batam — ou não — com o que a exchange já está reportando.

O que mudou de fato em julho

A DeCripto substitui a Instrução Normativa 1.888/2019, em vigor desde a época em que só exchanges brasileiras tinham obrigação clara de reportar dados de clientes. A nova norma amplia esse escopo para qualquer prestadora de serviço de ativos virtuais com presença, gestão, domínio ".br", acordos comerciais com entidades brasileiras ou publicidade direcionada ao público nacional — o que cobre, na prática, as grandes exchanges estrangeiras que dominam o volume de negociação de brasileiros fora do país. A obrigação vale para operações realizadas a partir de 1º de julho de 2026, com periodicidade mensal e primeiro envio até o último dia útil de agosto. Cada registro deve trazer data, hora, tipo e quantidade do ativo movimentado, incluindo transferências entre carteiras e operações P2P — um nível de granularidade que a IN 1.888 nunca exigiu das plataformas locais, e que agora se estende às estrangeiras.

Como o cruzamento de dados funciona na prática

O mecanismo não é novo em espírito, só em alcance. A Receita já cruza dados de exchanges brasileiras (Mercado Bitcoin, Foxbit) com o que o contribuinte declara na ficha de bens e direitos, e complementa isso com informações bancárias — movimentações acima de R$ 2.000 por mês aparecem via DIMOF, revelando PIX enviados para corretoras e retornos de saldo. Em 2025, mais de 250 mil contribuintes caíram na malha fina por inconsistências ligadas a criptoativos, somando cerca de R$ 3 bilhões em valores não declarados ou declarados incorretamente — e isso sem que exchanges estrangeiras reportassem nada. Com a DeCripto, esse cruzamento passa a incluir Binance e as demais plataformas fora do país, fechando a lacuna que até junho permitia a muitos investidores tratar operações no exterior como praticamente invisíveis ao Fisco.

Vale notar que a tributação em si não muda com a DeCripto — só o reporte. Operações em exchange brasileira seguem a isenção mensal de R$ 35 mil em vendas; operações no exterior, por outro lado, seguem a alíquota fixa de 15% sobre o ganho, sem direito a essa isenção, conforme a Lei 14.754/2023. São regimes diferentes, e a nova declaração torna mais fácil para a Receita perceber quando alguém trata os dois como se fossem um só.

O que muda para quem usa Binance, Bybit, OKX ou KuCoin

Para quem já declarava com rigor, o efeito prático é pequeno: os dados que a exchange envia deveriam bater com o que já consta na declaração anual e nos GCAPs mensais. O risco concentra-se em quem via a exchange estrangeira como uma zona cinzenta — sem CPF vinculado a uma corretora brasileira, sem DIMOF automático, sem histórico de reporte —, e por isso relaxava na hora de declarar ganhos e manter registro de custo de aquisição. Esse espaço está fechando. A Receita já sinalizou que a comparação entre o que a exchange reporta e o que consta na ficha de bens e direitos é automática, e discrepâncias — posição que a exchange mostra e que não aparece na declaração, ou valores de custo que não fecham — são exatamente o tipo de sinal que gera malha fina.

A diferença entre regularizar agora e esperar uma notificação é financeira, não só de tranquilidade: ajuste espontâneo antes de qualquer intimação paga multa de mora de 0,33% ao dia, limitada a 20%; depois de identificado pela fiscalização, a penalidade oficial salta para a faixa de 75% a 150% sobre o valor não declarado. Documentação de extratos de exchange, comprovantes de custo de aquisição e histórico de transferências entre carteiras deve ficar guardada por cinco anos — é o que sustenta qualquer defesa em caso de questionamento.

O que observar até o fim do ano

O primeiro envio de dados da DeCripto, até o último dia útil de agosto, é o marco mais imediato: é quando a Receita passa a ter, pela primeira vez, um retrato mensal e padronizado das operações em exchanges estrangeiras. Vale acompanhar se outras plataformas grandes seguem o mesmo caminho de comunicação transparente que a Binance adotou, ou se preferem manter silêncio até serem cobradas — o comportamento de cada exchange nas próximas semanas é um indicador de quão a sério ela leva a obrigação. Também merece atenção se a Receita edita normas complementares detalhando penalidades específicas para exchanges que não cumprirem o reporte, algo que a própria IN 2.291/2025 ainda deixa em aberto.

Quem opera em exchange estrangeira e não tem certeza se sua declaração bate com o que a plataforma vai reportar deveria revisar agora — antes de agosto, não depois. Antes do primeiro envio, vale conferir:

• se cada posição em "bens e direitos" reflete o custo de aquisição correto, não o valor de mercado;
• se ganhos mensais acima de R$ 35 mil fora do Brasil foram tributados à alíquota fixa de 15%, sem aplicar por engano a isenção que só vale para corretoras nacionais;
• se transferências entre carteiras próprias e operações P2P estão documentadas, já que a DeCripto cobre esse tipo de movimentação;
• se há extratos e comprovantes de custo guardados para os últimos cinco anos, prazo mínimo para sustentar qualquer defesa em caso de questionamento.

Esse mesmo movimento de formalização já está mudando como as exchanges brasileiras operam sob as novas regras do Banco Central, e completa o quadro regulatório que começou a tomar forma com a chegada da própria DeCripto em junho. A mensagem prática é a mesma nos três casos: o espaço para tratar cripto como um ativo fora do radar da Receita está encolhendo mês a mês, e regularizar antes de uma notificação continua sendo a opção mais barata — mora de 0,33% ao dia limitada a 20% contra uma multa oficial de 75% a 150% depois que a fiscalização identifica a divergência sozinha.