Resolução BCB 584 sai do papel: o que mudou na retenção cripto

O Banco Central publicou em 7 de agosto a Resolução BCB nº 584/2026, tornando definitiva a retenção preventiva de até 24 horas para transferências de cripto acima de US$ 10 mil ao exterior ou para carteiras autocustodiadas. A regra entra em vigor em 1º de janeiro de 2027. Três dias depois, a deputada Júlia Zanatta (PL-SC) protocolou o Projeto de Decreto Legislativo 926/2026 pedindo para derrubar a norma, alegando que o BC extrapolou sua competência regulatória. Para quem usa exchange para mover valor para fora do país ou sacar para a própria wallet, a mudança prática segue a mesma da proposta de julho — mas agora é regra, não consulta.

Da consulta à resolução: o que mudou no texto final

A proposta que o BC colocou em audiência pública terminou em 2 de julho, e a ABcripto pediu suspensão ainda naquela fase. O texto final manteve o núcleo da proposta — teto de US$ 10 mil e alvo em remessa internacional ou carteira sem identificação de titular — mas fechou pontos que ficaram em aberto na consulta: o BC pode encerrar a retenção antes das 24 horas completas, desde que a instituição registre a justificativa, e o prazo de adaptação passou a valer a partir da publicação, não da vigência.

Isso é diferente de encurtar a janela de retenção. A regra final não reduziu o teto nem o prazo de 24 horas — apenas formalizou como as exchanges devem documentar uma liberação antecipada, o que na prática dá alguma margem de manobra para operações legítimas sinalizadas por engano.

Como a retenção funciona a partir de janeiro de 2027

O gatilho é o valor acumulado em operações de um mesmo cliente no mesmo dia, não só uma transação isolada:

• soma de US$ 10 mil ou mais em transferências para o exterior ou para carteira autocustodiada aciona a retenção;
• valores abaixo do teto também podem ser retidos se o sistema de risco da exchange sinalizar a operação;
• a liberação antes das 24 horas exige justificativa registrada pela instituição;
• exchanges têm até dezembro de 2026 para ajustar compliance, treinar equipe e implementar o fluxo de retenção.

Nada disso afeta compra, venda ou custódia de cripto dentro de exchange brasileira — o alvo é especificamente o saque para fora do sistema regulado ou para o exterior. Comprar stablecoin e deixar na própria conta da exchange continua com liquidação imediata.

PDL 926/2026 e a reação do mercado

Zanatta argumenta que restrição a direito de propriedade exige lei votada pelo Congresso, não resolução administrativa, e questiona se a legislação vigente dá ao BC "autorização expressa e específica" para impor retenção compulsória de transferência. O projeto também aponta prazo de adaptação inferior a seis meses — o que a deputada considera incompatível com o Marco Legal dos Criptoativos — e critica a falta de teto máximo para o BC estender o período de retenção. Um PDL precisa passar por Câmara e Senado e ser promulgado pelo Congresso, sem sanção presidencial — um processo que normalmente leva meses e raramente conclui antes da data que tentava barrar. Até lá, a Resolução 584 segue valendo como publicada, com vigência marcada para janeiro de 2027.

A reação do setor tampouco é unânime. Delano Queiroz, da Genial, chamou a norma de resposta superficial: para ele, o BC mirou uma etapa intermediária da cadeia em vez de reforçar controle na instituição onde o ativo volta a virar reais, que é onde a fraude de fato se conclui. Kevin Voigt, CEO da Chainless, aponta impacto direto no modelo de negócio de autocustódia: transações hoje quase instantâneas para os cerca de 40 mil clientes da empresa passam a enfrentar atraso obrigatório. Já Luiz Mester, da Stark Infra, defende que a regra amadurece o mercado ao exigir compliance e monitoramento mais robustos antes de operar.

O que fazer entre agora e janeiro de 2027

Nada muda hoje. A retenção só passa a valer em 1º de janeiro de 2027, e o desfecho do PDL 926/2026 no Congresso é incerto o suficiente para não mudar planejamento de curto prazo. Quem faz remessa internacional recorrente ou saque regular para carteira própria acima de US$ 10 mil por dia deve considerar esse atraso de até 24 horas ao planejar operações perto da virada do ano — não antes disso. Para compra, venda ou troca de stablecoin dentro da exchange, nada muda: USDT continua disponível para compra na Zest Exchange, com liquidação imediata dentro da plataforma. Para o histórico completo da proposta original, veja BC propõe reter cripto por 24h, e para o panorama mais amplo da regulação recente, Banco Central transforma exchanges de cripto em instituição financeira.